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2023003Horario Expediente do Presidente
2023002Dispoe sobre a programacao financeira
2023001Estabelece programa de trabalho
2022005Funcionamento da Camara
2022004Baixa de patrimonio
2022003Estabelece horario do expediente
2022002Dispoe sobre a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso
2022001Estabelece o programa de trabalho do Poder Executivo para o exercicio financeiro de 2022
2021003Estabelece o horario do expediente
2021002Ato Programa de Desembolso
2021001Ato Programa de trabalho orcamento
2020004Ato da Mesa - Baixa Patrimonial
2020003Ato Normativo - COVID-19
2020002Ato Programa de Desembolso
2020001Ato Programa de trabalho orcamento
2019002Ato Programa de Desembolso
2019001Ato Programa de trabalho orcamento
2018004Ato n 004
2018003Ato n 003
2018002Ato n 002
2018001Ato n 001
2017002Ato n 002
2017001Ato n 001
2016005Revoga ato 01 de 2014
2016004Baixa patrimonial
2016003Estabelece o Horario de Expediente
2016002Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso
2016001Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o Exercicio de 2015
2015003Baixa patrimonial
2015002Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso
2015001Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o Exercicio de 2015
2015001Anexo