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Ano	Número	Descrição	Baixar
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2023	003	Horario Expediente do Presidente
2023	002	Dispoe sobre a programacao financeira
2023	001	Estabelece programa de trabalho
2022	005	Funcionamento da Camara
2022	004	Baixa de patrimonio
2022	003	Estabelece horario do expediente
2022	002	Dispoe sobre a programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso
2022	001	Estabelece o programa de trabalho do Poder Executivo para o exercicio financeiro de 2022
2021	003	Estabelece o horario do expediente
2021	002	Ato Programa de Desembolso
2021	001	Ato Programa de trabalho orcamento
2020	004	Ato da Mesa - Baixa Patrimonial
2020	003	Ato Normativo - COVID-19
2020	002	Ato Programa de Desembolso
2020	001	Ato Programa de trabalho orcamento
2019	002	Ato Programa de Desembolso
2019	001	Ato Programa de trabalho orcamento
2018	004	Ato n 004
2018	003	Ato n 003
2018	002	Ato n 002
2018	001	Ato n 001
2017	002	Ato n 002
2017	001	Ato n 001
2016	005	Revoga ato 01 de 2014
2016	004	Baixa patrimonial
2016	003	Estabelece o Horario de Expediente
2016	002	Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso
2016	001	Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o Exercicio de 2015
2015	003	Baixa patrimonial
2015	002	Dispoe sobre a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso
2015	001	Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o Exercicio de 2015
2015	001	Anexo